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Lucio Oliveira da Conceicao
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Lucio Oliveira da Conceicao
Artigo ·
há 7 anos
Descumprimento imotivado da União quanto à fórmula de cálculo do abate-teto segundo o STF nas RE 602.043 e 612.975
I - INTRODUÇÃO O presente artigo pretende contrapor as precárias decisões infirmadas no âmbito da Administração Pública Federal em relação à jurisprudência consolidada em Tribunais Superiores (STF e...
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